ALTERA A LEI Nº 3004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO, PRESERVACAO, CONTROLE, RECUPERACAO, CONSERVACAO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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