Selo TCE Ceará Sustentável Selo Município Verde - 2022-2023
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Lista de leis

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LEI MUNICIPAL - 3055/2021 07/05/2021

  • ALTERA A LEI Nº 3004, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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LEI MUNICIPAL - 3004/2019 17/12/2019

  • DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO, PRESERVACAO, CONTROLE, RECUPERACAO, CONSERVACAO AMBIENTAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NO MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI MUNICIPAL - 2988/2019 09/09/2019

  • CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA DE QUIXERAMOBIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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