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TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL SIMPLIFICADA - USO ALTERNATIVO DO SOLO PARA PLANTIO AGRICOLA DE SUBSISTÊNCIA ( MILHO, FEIJÃO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: MIGUEL DO NASCIMENTO DOS SANTOS - LOCALIZAÇÃO: ASSENTAMENTO CARAIBAS, S/N - URUQUÊ - CEP: 63800-000, QUIXERAMOBIM-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DA AMAQUI.

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